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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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26/11/2019 Terça-feira |
FUNDAP |
10/2019 |
Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias Recolhimento do imposto para o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP). Base legal: Lei nº 2.508/70
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DUA |
Até o dia 26 do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/70. |
