Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Espírito Santo

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição da Obrigação

Regra de recolhimento

ICMS

Novembro/18

DIEF - Apresentação pela Internet por meio do Programa

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Imposto deverão apresentar o Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) (art. 769-B, § 2º, do RICMS-ES).

Nota Cenofisco:

Essa obrigatoriedade não se aplica:

a) aos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional;

b) aos contribuintes substitutos, localizados em outras Unidades da Federação, que efetuarem o recolhimento do imposto retido por meio de GIA-ST;

c) aos estabelecimentos gráficos localizados em outra Unidade da Federação; e

d) aos estabelecimentos fabricantes ou importadores de ECF com MFB localizados em outra Unidade da Federação.

Até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações.

ICMS

Novembro/18

Arquivo Magnético (TED) - SINTEGRA - Retenção do Imposto

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá enviar arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95 (art. 209 do RICMS-ES).

Até o dia 15 do mês subsequente ao das operações.

ICMS

Novembro/18

Mapa de Produção de Leite - Cooperativa e Empresas de Laticínios

As cooperativas e as empresas de laticínios emitirão mapa de produção que englobe as entradas, no estabelecimento, de leite e creme de leite. Os mapas de produção deverão permanecer em poder do contribuinte para apresentação ao Fisco, quando solicitado

(art. 530-Z-S, Parágrafo Único, do RICMS-ES).

Até o dia 15 do mês subsequente ao das respectivas entradas.