|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Novembro/18 |
Arquivo Magnético - Prestador de Serviço de Telefonia O prestador de serviço de telefonia na modalidade pré-paga de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre IP, Voicer Over Internet Protocol (VOIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, além de emitirem a NFST, deverão apresentar à gerência Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda relatório em meio magnético do qual conste o valor da receita auferida e do imposto pago em decorrência das respectivas transações (art. 496-A do RICMS-ES). |
No dia 30 do mês subsequente ao das prestações. |
