Agendas de Obrigações Agenda Federal

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

IRPJ Trimestral

2ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/2018 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

DARF

(veja instruções para preenchimento)

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de janeiro/2019 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

6015

IRPJ Mensal

IRPJ relativo ao mês de janeiro/2019 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

IRPJ

Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de janeiro/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.

3320

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de janeiro/2019 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

3317

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/2019 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).

0507

CSLL

Mensal

Contribuição relativa ao mês de janeiro/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

CSLL

Trimestral

2ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

REFIS

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de janeiro/2019 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00).

Veja tabela de códigos de recolhimento

DARF

(veja instruções para preenchimento)

PAES (REFIS II)

Parcela calculada sobre o faturamento do mês de janeiro/2019 (Lei nº 9.964/00).

PAEX (REFIS III)

Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de janeiro/2019 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de janeiro/2019 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).

0190

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de janeiro/2019 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 930 do Decreto nº 9.580/18).

4600

8523

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/02/2019 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de janeiro/2019 (Instrução Normativa SRF nº 6/90).

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Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10

SISCOSERV

Informações relativas às transações realizadas no mês de novembro/2018, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12).

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Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB)

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias ocorridas em 2018 e para eventos especiais ocorridos em janeiro/2018 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

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Programa Gerador da DIMOB 2.7

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED)

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário/2018, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09).

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PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br

DIRF

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de entrega obrigatória pelas pessoas jurídicas e físicas que efetuaram, no ano calendário 2018, pagamento que tenham sofrido retenção na fonte ou que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.836/18)

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Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2019)

Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED)

Entrega obrigatória pelas administradores de cartão de crédito à RFB da declaração relativa a informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito relativo ao período de julho a dezembro/2018 (Instrução Normativa SRF nº 341/03).

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Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), versão 1.1

Comprovante de Rendimentos Pessoa Física

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2018 pagos à Pessoa Física (Instrução Normativa RFB nº 1.215/11).

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Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.215/11

Comprovante de Rendimentos Pessoa Jurídica

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2018 pagos à Pessoa Jurídica (Instrução Normativa SRF nº 119/00).

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Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 119/00

Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde

Comprovante eletrônico pela pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário 2018 (art. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.416/13).

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Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.416/13

Informe de Rendimentos Financeiros

Fornecimento, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do comprovante de rendimentos pagos em 2018 (Instrução Normativa SRF nº 698/06).

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Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 698/06

Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/PIS-Pasep

Comprovante Anual de Retenção da CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelas pessoas jurídicas de direito privado, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2017 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (Instrução Normativa SRF nº 459/04).

Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 459/04

Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Federais

Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública federal que efetuar a retenção durante o ano-calendário de 2018 (Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).

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Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.234/12

Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Estaduais/Municipais e DF

Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública Estaduais/Municipais e DF que efetuar a retenção durante o ano-calendário de 2018 (Instrução Normativa SRF nº 475/04).

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Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 475/04

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa a situações especiais, ocorridas em novembro/2018 (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).

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Aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa às quitações ocorridas em Dezembro/2018 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).

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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

e-Financeira

e-Financeira contendo informações referentes às operações financeiras relativas aos fatos ocorridos nos meses de julho a dezembro/2018 (art. 10, da Instrução Normativa RFB nº 1.571/15).

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Aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet/, no endereço http://www.receita. fazenda.gov.br

Contribuição Adicional - SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

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Guia própria do SENAI

Contribuição Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados desde que autorizado, sobre a folha de pagamento de janeiro/2019; autônomos e profissionais liberais.

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GRCSU

A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a janeiro/2019.

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Débito automático em conta-corrente

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.

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DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional)

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.

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DAS-MEI

(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

IPI

DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Apresentação pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativa ao 2º semestre/2018, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.817/18.

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Apresentação pela internet no site http://www.receita.fazenda.gov.br até o último dia útil do mês de fevereiro

Educação Profissional Continuada (EPC)

O cumprimento da pontuação exigida, pelos profissionais obrigados a EPC, deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, ano calendário anterior. NBC PG 12 (R3).

* Excepcionalmente para o ano calendário de 2019 o prazo foi prorrogado até 28/02/2019.

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Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional