Agendas de Obrigações Agenda Federal

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)

IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2019 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).

Veja tabela de códigos de recolhimento

DARF

(para preenchimento veja instruções)

IRRF

IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 28/02/2019, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09).

Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços

Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2019, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 13.137/15).

5952

COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2019, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

7987

PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas

Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2019, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).

4574

PGDAS-D

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional relativo ao período de apuração de fevereiro/2019 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).

PGDAS-D

(Programa disponível no Portal do Simples Nacional).

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS

Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2019 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09).

4095

1068

DARF

(veja instruções para preenchimento).

SIMPLES Nacional

(DAS)

Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2019 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 41 da Resolução CGSN nº 140/18).

-

DAS

Previdência Social - Empresa e Produção Rural

Contribuições previdenciárias, relativas à compe-tência fevereiro/2019, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comerciali-zação da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2019 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).

-

DARF

Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superior a R$ 78 milhões).

GPS para as demais empresas (2 vias).

Previdência Social - Receita Bruta

Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2019.

2985

(art. 7º da Lei nº 12.546/11)

2991

(art. 8º da Lei nº 12.546/11)

DARF

Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superior a R$ 78 milhões)

GPS para as demais empresas (2 vias).

Previdência Social - Retenção 11%

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida (art. 31 da Lei nº 8.212/91).

2631

(CNPJ)

2658

(CEI)

DARF

Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superior a R$ 78 milhões).

GPS para as demais empresas (2 vias).

Previdência Social - Segurado Especial

Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2019 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (art. 10, § 15, da Instrução Normativa RFB nº 971/09).

-

DARF

Gerado após a transmissão da DCTFweb (faturamento superior a R$ 78 milhões).

GPS para as demais. empresas (2 vias).