Agendas de Obrigações Agenda Federal

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

IRPJ

Trimestral

3ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/2018 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

1599

0220

3373

2089

5625

DARF

(veja instruções para preenchimento).

IRPF

Renda

Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro/2019 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01).

6015

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de fevereiro/2019 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2319

2362

5993

IRPJ

Lucro Inflacionário

IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de fevereiro/2018, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.

3320

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2019 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).

3317

IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2019 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).

0507

DARF

(veja instruções para preenchimento).

IRPJ

Saldo do imposto apurado em 31/12/2018

Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2018, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2390

2430

2456

CSLL

Mensal

Contribuição relativa ao mês de fevereiro/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2469

2484

CSLL

Trimestral

3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2018 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

2030

6012

2372

CSLL

Saldo do imposto apurado em 31/12/2018

Saldo da CSLL a pagar, apurado em 31/12/2018, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).

6758

6773

REFIS

Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de fevereiro/2019 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00).

Veja tabela de códigos de recolhimento

PAES (REFIS II)

Parcela calculada sobre o faturamento do mês de fevereiro/2019 (Lei nº 9.964/00).

PAEX (REFIS III)

Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/2019 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).

5232

IRPF

Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/2019 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).

0190

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/2019 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 930 do Decreto nº 9.580/18).

4600

8523

Retenção

PIS/PASEP e COFINS

Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2019 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).

COFINS

3746

PIS/PASEP

3770

Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional

Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.

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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC.

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/2019 (Instrução Normativa SRF nº 6/90).

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Programa DOI (Versão 6.1)

Instrução Normativa RFB nº 1.112/10.

SISCOSERV

Informações relativas às transações realizadas no mês de dezembro/2018, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12).

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Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais

Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias de eventos especiais ocorridos em fevereiro/2019 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).

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Programa Gerador da DIMOB 2.6.

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro/2019, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09).

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PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.

DIRF - Eventos Especiais

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro/2019 (Instrução Normativa RFB nº 1.757/17).

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Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2019).

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa a situações especiais, ocorridas em dezembro/2018 (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).

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Aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço http://www.receita. fazenda.gov.br.

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo SIMPLES Nacional, conforme dispõe o art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18.

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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa às quitações ocorridas em fevereiro/2019 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).

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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Contribuição Adicional - SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

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Guia própria do SENAI.

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2019.

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Débito automático em conta-corrente.

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.

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DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional).

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.

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DAS-MEI

(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual).

NR-4 subitem 4.3.1- Serviço Único de Engenharia e Medicina do Trabalho -Programa Bienal

As empresas que optarem pela manutenção de serviço único de engenharia e medicina do trabalho ficam obrigadas a elaborar e submeter à aprovação do Ministério do Trabalho (MT) um programa bienal de Segurança e Medicina do Trabalho a ser desenvolvido.

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