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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
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29 Sexta-feira |
IRPJ Trimestral |
2ª quota do IRPJ relativa ao 3º trimestre/2019 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
DARF
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29 Sexta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2019 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
6015 |
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29 Sexta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de outubro/2019 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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29 Sexta-feira |
IRPJ Lucro Inflacionário |
IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de outubro/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994. |
3320 |
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29 Sexta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2019 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art.101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). Nota Cenofisco: Veja alterações dadas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 |
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29 Sexta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2019 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).
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0507 |
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29 Sexta-feira |
CSLL Mensal |
Contribuição relativa ao mês de outubro/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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29 Sexta-feira |
CSLL Trimestral |
2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
DARF
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29 Sexta-feira |
REFIS |
Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de outubro/2019 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00). |
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29 Sexta-feira |
PAES (REFIS II) |
Parcela calculada sobre o faturamento do mês de outubro/2019 (Lei nº 9.964/00). |
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29 Sexta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06. |
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29 Sexta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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29 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2019 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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29 Sexta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2019 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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29 Sexta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2019 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 930 do Decreto nº 9.580/18). |
4600 8523 |
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29 Sexta-feira |
8ª e última Quota do IRPF 2019 |
Oitava e última quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apurado com base na Declaração de Ajuste Anual - IRPF - 2019, correspondente ao ano-base de 2018 (Instrução Normativa RFB nº 1.871/19). |
0211 |
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29 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2019 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efe-tuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
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29 Sexta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00. |
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC |
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29 Sexta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2019 (Instrução Normativa SRF nº 6/90). |
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Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10 |
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29 Sexta-feira |
SISCOSERV |
Informações relativas às transações realizadas no mês de agosto/2019, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12). |
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Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil |
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29 Sexta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias de eventos especiais ocorridos em outubro/2019 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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Programa Gerador da DIMOB 2.7 |
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29 Sexta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2019, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09). |
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PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br |
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29 Sexta-feira |
DIRF - Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2019 (Instrução Normativa RFB nº 1.757/17) |
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Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2019) |
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29 Sexta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa às quitações ocorridas em outubro/2019 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
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29 Sexta-feira |
DASN-SIMEI - Situação Especial |
Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) correspondente a situação especial cuja extinção tenha ocorrido no mes de outubro/2019. (art. 109, da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Internet - Portal de Serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB. |
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29 Sexta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital (ECD) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrida no mês de outubro/2019. (inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17). |
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda. gov.br |
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29 Sexta-feira |
DEFIS - Situações Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mes de outubro/2019 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Internet - Portal de Serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB |
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29 Sexta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais |
Entrega à RFB da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mes de agosto/2019. (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13). |
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Internet - Portal de Serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB |
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29 Sexta-feira |
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR |
Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.902/19. Observação: Conforme art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.902/19, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2019 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2019 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. |
1070 |
DARF
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29 Sexta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
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Guia própria do SENAI |
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29 Sexta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2019. |
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Débito automático em conta-corrente |
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29 Sexta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regula-rização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS (Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional) |
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29 Sexta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
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DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
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29 Sexta-feira |
Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar |
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência à escola dos filhos ou equiparados a partir dos sete anos de idade. |
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Comprovante de Frequência Escolar |
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29 Sexta-feira |
13º Salário |
Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário. |
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Recibo |
