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Data de vencimento
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Tributo Obrigação
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Descrição da Obrigação
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Código
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Formulário Programa/Guia
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31
Sexta-feira
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IRPJ
Trimestral
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1ª quota do IRPJ relativa ao 4º trimestre/2019 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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1599
0220
3373
2089
5625
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DARF
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31
Sexta-feira
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IRPF
Renda Variável
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IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de dezembro/2019 (art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 84/01).
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6015
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31
Sexta-feira
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IRPJ
Mensal
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IRPJ relativo ao mês de dezembro/2019 devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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2319
2362
5993
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31
Sexta-feira
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IRPJ
Lucro Inflacionário
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IRPJ devido sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1992, e sobre o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90 realizado no mês de dezembro/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pela realização incentivada desse lucro até 31/12/1994.
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3320
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31
Sexta-feira
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IRPJ
Renda Variável
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IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/2019 em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).
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3317
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31
Sexta-feira
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IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital
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IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2019 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).
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0507
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31
Sexta-feira
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CSLL
Mensal
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Contribuição relativa ao mês de dezembro/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto mensal por estimativa ou lucro real (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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2469
2484
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DARF
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31
Sexta-feira
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CSLL
Trimestral
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1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2019 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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2030
6012
2372
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31
Sexta-feira
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REFIS
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Parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de dezembro/2019 ou na prestação do parcelamento alternativo, em até 60 prestações acrescidas de juros pela TJLP (Lei nº 9.964/00).
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31
Sexta-feira
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PAES (REFIS II)
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Parcela calculada sobre o faturamento do mês de dezembro/2019 (Lei nº 9.964/00).
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31
Sexta-feira
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PAEX (REFIS III)
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Pagamento relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) perante SRF/PGFN, concedido com base na Medida Provisória nº 303/06.
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31
Sexta-feira
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Parcelamento Diverso (Lei
nº 11.941/09)
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Pagamento relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
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31
Sexta-feira
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IRRF
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IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de dezembro/2019 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).
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5232
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31
Sexta-feira
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IRPF
Mensal
(Carnê-Leão)
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IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/2019 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).
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0190
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31
Sexta-feira
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IRPF
Ganho de Capital
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IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/2019 por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 930 do Decreto nº 9.580/18).
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4600
8523
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31
Sexta-feira
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Retenção PIS/PASEP e COFINS
Autopeças
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PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2020 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).
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COFINS
3746
PIS/PASEP
3770
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31
Sexta-feira
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Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional
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Pagamento das quotas do parcelamento consolidado nos termos das Instruções Normativas nºs 1.508/14 e 1.677/16, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16, cujo valor será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de meses do parcelamento concedido.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00.
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) ou no Portal do SIMPLES Nacional Portal e-CAC
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31
Sexta-feira
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Declaração de Operações
Imobiliárias (DOI)
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Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/2019 (Instrução Normativa SRF nº 6/90).
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Programa DOI (Versão 6.1) Instrução Normativa RFB nº 1.112/10
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31
Sexta-feira
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SISCOSERV
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Informações relativas às transações realizadas no mês de Outubro/2019, entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12).
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Sistema eletrônico disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria
da Receita Federal do Brasil
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31
Sexta-feira
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Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais
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Declaração relativa a informações sobre as atividades imobiliárias de eventos especiais ocorridos em dezembro/2019 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).
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Programa Gerador da DIMOB 2.7
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31
Sexta-feira
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Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais
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Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2019, pelas pessoas jurídicas ou equiparadas prestadoras de serviços médicos (Instrução Normativa SRF nº 985/09).
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PGD da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-DMED) disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br
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31
Sexta-feira
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DIRF - Eventos Especiais
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Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2019 (Instrução Normativa RFB nº 1.757/17)
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Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2018)
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31
Sexta-feira
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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)
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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa às quitações ocorridas em dezembro/2019 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
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31
Sexta-feira
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DASN-SIMEI - Situação Especial
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Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) correspondente a situação especial cuja extinção tenha ocorrido no mês de dezembro/2019. (art. 109, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/18).
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Internet - Portal de Serviços do SIMPLES Nacional disponibilizado no site da RFB.
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31
Sexta-feira
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Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais
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Escrituração Contábil Digital (ECD) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrida no mês de dezembro/2019. (inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17).
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
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31
Sexta-feira
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DEFIS - Situações Especiais
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Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mês de dezembro/2019. (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18).
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Internet - Portal de Serviços do Simples Nacional disponibilizado no site da RFB
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31
Sexta-feira
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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais
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Entrega à RFB da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente a situação especial de fusão, cisão, incorporação ou extinção tenham ocorrido no mês de outubro/2019. (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13).
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br
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31
Sexta-feira
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COAF -Comunicação Negativa
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Não havendo ocorrência, durante o ano civil, de operações ou propostas a que se refere o art. 6º da Resolução CFC nº 1.530/17, as pessoas mencionadas no art. 1º da referida Resolução, devem apresentar comunicação negativa referente ao ano calendário anterior. (Resolução CFC nº 1.530/17).
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Aplicativo disponível no endereço www.coaf.fazenda. gov.br
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31
Sexta-feira
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Educação Profissional Continuada (EPC)
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O cumprimento da pontuação exigida, pelos profissionais obrigados a EPC, deve ser comprovado mediante a entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional, ano calendário anterior. NBC PG 12 (R3)
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Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional
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31
Sexta-feira
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Informe de Rendimentos de Pessoa Jurídica (Autorretenção)
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Documento comprobatório com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário de 2019 a ser fornecido pela pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões, corretagens e pelo anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade. (art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.915/19).
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31
Sexta-feira
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Contribuição Adicional - SENAI
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Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.
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Guia própria do SENAI
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31
Sexta-feira
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Contribuição Sindical
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Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/2019, desde que devidamente autorizado.
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GRCSU
A Guia estará disponível no endereço do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
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31
Sexta-feira
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Previdência Social Parcela do PAES
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Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a dezembro/2019.
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Débito automático em conta-corrente
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31
Sexta-feira
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PERT-SN
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Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
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31
Sexta-feira
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PERT-SN (MEI)
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Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.
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DAS-MEI
(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
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31
Sexta-feira
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Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário
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Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º Salário quando da concessão das férias.
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Carta de Solicitação
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