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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Setembro/18 |
Declaração Periódica de Informações Entrega da Declaração Periódica de Informações pela pessoa cadastrada no CCE cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal iniciado com os números 45, 46, 47, 55 e 56 (Instrução Normativa GSF nº 599/03). |
Até o dia 20 do mês subsequente. |