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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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20/11/2019 Quarta-feira |
CONAB |
10/2019 |
CONAB/PGPM Recolhimento do imposto em qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE) localizada em Goiânia. Base legal: art. 3º, IV da Instrução Normativa nº 155/94 |
DARE-GO |
Até o 20º dia subsequente ao do encerramento do período de apuração |
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20/11/2019 Quarta-feira |
DPI |
10/2019 |
Declaração Periódica de Informações específica Entrega da Declaração Periódica de Informações pela pessoa cadastrada no CCE cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal que especifica. [ CNAE v2.3 ] 45, 46, 47, 55, 56 Base legal: Instrução Normativa GSF nº 599/03 Nota Cenofisco: Para os contribuintes obrigados a entrega da EFD fica dispensada a entrega da DPI, conforme dispõe o inciso II do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.020/2010. |
Apresentação pela Internet |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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20/11/2019 Quarta-feira |
PROTEGE |
10/2019 |
PROTEGE - Benefícios Fiscais Recolhimento da receita do SINTEGRA, pelo contribuinte do ICMS que possua escrituração fiscal, operação contemplada com benefício fiscal condicionada à contribuição ao PROTEGE. Base legal: Art. 4º da Instrução Normativa GSF nº 639/2003 |
DARE-GO |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
