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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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02/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
De 21/11/2019 à 30/11/2019 |
Substituto Tributário - Contribuintes da Indústria de Laticínio e de Frigorífico Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico, pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate, por período. Base legal: § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 155/94 |
DARE-GO |
Até o 1º dia após o período de apuração |
