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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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20/12/2019 Sexta-feira |
CONAB |
11/2019 |
CONAB/PGPM Recolhimento do imposto em qualquer agência bancária integrante do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais (SARE) localizada em Goiânia. Base legal: art. 3º, IV da Instrução Normativa nº 155/94 |
DARE-GO |
Até o 20º dia subsequente ao do encerramento do período de apuração |
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20/12/2019 Sexta-feira |
DPI |
11/2019 |
Declaração Periódica de Informações específica Entrega da Declaração Periódica de Informações pela pessoa cadastrada no CCE cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal que especifica. CNAE v2.3: 45, 46, 47, 55, 56 Base legal: Instrução Normativa GSF nº 599/03
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Apresentação pela Internet |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
Energia elétrica |
12/2019 |
Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica - 1ª parcela Pagamento da 1ª Parcela correspondente a 40% do imposto devido pelo estabelecimento gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. Base legal: art. 2º, II da Instrução Normativa nº 155/94 e Anexo único da Instrução Normativa nº 1.425/18. |
DARE-GO |
Prazo indicado em legislação estadual. |
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20/12/2019 Sexta-feira |
PROTEGE |
11/2019 |
PROTEGE - Benefícios Fiscais Recolhimento da receita do SINTEGRA, pelo contribuinte do ICMS que possua escrituração fiscal, operação contemplada com benefício fiscal condicionada à contribuição ao PROTEGE. Base legal: Art. 4º da Instrução Normativa GSF nº 639/2003 |
DARE-GO |
Até o dia 20 do mês subsequente. |
