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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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Emissor de Cupom Fiscal (ECF) |
Janeiro/19 |
Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Entrega O fabricante ou o importador de ECF deverá enviar ao Fisco das Unidades Federadas, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior (art. 69 do Anexo 3.0 do RICMS-MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03). |
Até o dia 10 do mês subsequente. |
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ICMS GIA-ST |
Janeiro/19 |
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - Entrega Transmissão da GIA-ST pelos sujeitos passivos por substituição tributária interna e/ou interestadual que efetuarem operações sujeitas à substituição tributária com contribuintes localizados no Estado do Maranhão (art. 524, § 4°, do RICMS-MA, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03). |
Até o dia 10 do mês subsequente |
