|
Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
|
31/10/2019 Quinta-feira |
Transporte Aéreo |
09/2019 |
Prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) Recolhimento da parcela complementar do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) Base legal: art. 70 do RICMS-MA |
DARE-MA |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
