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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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25/12/2019 Quarta-feira |
EFD |
11/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Envio do arquivo digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB. Base legal: art. 321-M do RICMS-MA, e Portaria SEF nº 150/15 |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 25 do mês subsequente |
