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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) Recolhimento da parcela complementar do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) Base legal: art. 70 do RICMS-MA |
DARE-MA |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
