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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Novembro/18 |
Transporte Aéreo - Parcela Complementar - Recolhimento Recolhimento da parcela complementar do ICMS relativo às prestações de serviço de transporte aéreo (exceto táxis aéreos e congêneres) (art. 70 do RICMS-MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03). |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
