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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, inclusive de Álcool para Fins Carburantes, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem Vegetal Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido, nos termos do art. 85, I, alínea "p.1", do RICMS-MG. |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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Café Cru em Grão - Cereais Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 21 ao último dia do mês (art. 85, XIV, "c", do RICMS-MG). |
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Combustíveis e Lubrificantes Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal (art. 85, I, "b.1", do RICMS-MG). |
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Bebidas Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas (art. 85, I, "b.6", do RICMS-MG). |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Fumo - Cigarros Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria (art. 85, I, "b.7", do RICMS-MG). |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Serviço de Comunicação Prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea "e" do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS (art. 85, I, "b.11", do RICMS-MG). |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Substâncias Minerais ou Fósseis Extrator de substâncias minerais ou fósseis (art. 85, I, "b.10", do RICMS-MG). |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia, Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas e do Fumo Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido, nos termos do art. 85, l, alínea "e.2", do RICMS-MG. |
Até o dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
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