|
Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Regra |
|
12/09/2019 Quinta-feira |
Comunicação - 1º decêndio |
De 01/09/2019 à 10/09/2019 |
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período. CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01 Base legal: art. 85, XXI do RICMS-MG
|
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador. |
