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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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04/12/2019 Quarta-feira |
DAPI 1 |
11/2019 |
Bebidas, fumo e serviço de comunicação, exceto telefonia Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pela indústria de bebidas e do fumo; - pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração. |
