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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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15/12/2019 Domingo |
Arquivo Eletrônico |
11/2019 |
Arquivo Eletrônico Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico Base legal: art. 36, II, "a", do Anexo XV do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/12/2019 Domingo |
Arquivo Magnético |
11/2019 |
Sistema eletrônico de processamento de dados Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior Base legal: arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/12/2019 Domingo |
Arredamento |
11/2019 |
Arrendamento Mercantil Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético Base legal: Anexo IX, Parte 1, art. 343 do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/12/2019 Domingo |
DAPI 1 |
11/2019 |
Demais indústrias e extrator de substâncias minerais ou fósseis Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelas demais indústrias não especificadas em outros tópicos; - pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração. |
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15/12/2019 Domingo |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Substituição Tributária - Declaração Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico Base legal: art. 36, I, "a", do Anexo XV do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
