Agendas de Obrigações Agenda do Estado de Minas Gerais

Obrigações por estado

Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 25/12/2019 - Quarta-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

25/12/2019

Quarta-feira

EFD

11/2019

Escrituração Fiscal Digital

Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital

Base legal: art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG

Arquivo digital

Até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração.

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