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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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25/12/2019 Quarta-feira |
EFD |
11/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital Base legal: art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG |
Arquivo digital |
Até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração. |