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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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27/12/2019 Sexta-feira |
Indústria |
De 01/12/2019 à 26/12/2019 |
Bebidas Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período CNAE v2.3: 1113-5/02 Base legal: art. 85, XIX do RICMS-MG
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DAE-MG |
Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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27/12/2019 Sexta-feira |
Indústria |
De 01/12/2019 à 26/12/2019 |
Indústria do fumo Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período CNAE v2.3: 1220-4/01 Base legal: art. 85, XIX do RICMS-MG
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DAE-MG |
Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador. |
