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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Energia Elétrica |
12/2019 |
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Base legal: art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o último dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira. |
