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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Outubro/18 |
DeSTDA - Arquivo Digital Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, se enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art.152, § 9º, do Anexo V do RICMS-MG). |
Até o dia 28 do mês subsequente ao de apuração. |
