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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias Classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas do dia 1º ao dia 10 de cada mês (art. 85, inciso XX, do RICMS-MG). |
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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ICMS |
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia Classificado nos códigos 6110-8/01 e 6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas do dia 01 ao dia 10 de cada mês. |
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 01 ao dia 10 de cada mês. |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica - Operações Próprias Que apresentem faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00. Relativamente às operações realizadas do dia 01 ao dia 10 de cada mês. |
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 01 ao dia 10 de cada mês. |
