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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Novembro/18 |
Arquivo Digital Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital (art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG). |
Até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração. |
