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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Café Cru em Grão - Cereais Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 11 a 20 de cada mês (art. 85, XIV, "b", do RICMS-MG). |
Até o dia 25 do próprio mês. |
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Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias Classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês. (art. 85, inciso XX, do RICMS-MG). |
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica - Operações Próprias Que apresentem faturamento mensal superior a R$ 300.000.000,00. Relativamente às operações realizadas do dia 01 ao dia 26 de cada mês. |
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações realizadas do dia 11 ao dia 23 de cada mês. |
