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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Carvão Recolhimento do imposto (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra UF (Termo de Acordo) |
Data fixada no subitem 6.4 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.964/18 |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Energia Elétrica Recolhimento do imposto (Convênio ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I). |
Data fixada no subitem 6.6 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.964/18 |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Veículos Automotores (Convênio ICMS nº 132/92 e 52/93); Cigarros, Fumo etc ( Convenio ICMS nº 37/94); Bebidas, Cerveja, Chope, Refrigerantes, Gelo etc (Protocolo ICMS nº 11/91). |
Data fixada no subitem 6.7 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.964/18
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