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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Substituição tributária - Gás Natural Veicular (GNV) Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador (Decreto nº 12.332/2007 , art. 2º). |
Até o dia 12 do mês subsequente |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Estimativa (código de tributo 320) |
Data fixada no item 9 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.964/18
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