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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
ICMS Difcon Recolhimento do imposto referente as operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito ( Anexo XXIV do RICMS e Convênio ICMS nº 93/15). |
Data fixada no item 7 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.972/18
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