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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Recolhimento do Imposto ICMS Normal. |
Data fixada no item 1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.972/18 |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Diferencial de Alíquotas Recolhimento do Imposto Diferencial de Alíquotas Comércio, indústria e prestador de serviços inscritos. |
Data fixada no subitem 4.1 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.972/18 |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Diferencial de Alíquotas Recolhimento do Imposto Diferencial de Alíquotas Comércio, indústria e prestador de serviços inscritos, optantes do SIMPLES Nacional. |
Data fixada no subitem 4.2 do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 2.972/18 |
