|
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
Escrituração Fiscal Digital (EFD) Apresentação pelos contribuintes obrigados art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS-MS/98). |
Até o dia 20 do mês seguinte ao de referência |
|
ICMS |
Dezembro/18 |
GIA-ICMS Transporte Ferroviário As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) (art. 55 do Anexo V ao RICMS-MS). |
Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
