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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
DAICMS/AER As concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas devem apresentar o Demonstrativo de Apuração do ICMS (art. 44 do Anexo V ao RICMS-MS). |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Arquivos Eletrônicos - Cartões de Crédito/Débito Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado (Decreto nº 13.510/12). |
Até o último dia do mês subsequente |
