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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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20/10/2019 Domingo |
EFD |
09/2019 |
Escrituração Fiscal Digital Apresentação pelos contribuintes obrigados. Base legal: art. 12 do Subanexo XIV do Anexo XV do RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 20 do mês seguinte ao de referência |
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20/10/2019 Domingo |
GIA |
09/2019 |
Guia de Informação e Apuração do ICMS - Transporte Ferroviário As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Base legal: art. 55 do Anexo V ao RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte |
