Agendas de Obrigações Agenda do Estado do Mato Grosso do Sul

Obrigações por estado

Calendário Estadual do Mato Grosso do Sul - Data de vencimento: Dia 25/11/2019 - Segunda-feira

Data

Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra

25/11/2019

Segunda-feira

Substituição Tributária

09/2019

Simples Nacional

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo Simples Nacional

Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.034/19 e§§ 1º-A e 2º-E do art. 14 do Anexo III do RICMS-MS

DAEMS

Data fixada no subitem 6.8 da Resolução

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