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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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29/11/2019 Sexta-feira |
Administradoras |
10/2019 |
Arquivos Eletrônicos - Cartões de Crédito/Débito Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Base legal: Decreto nº 13.510/12 |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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29/11/2019 Sexta-feira |
DAICMS/AER |
10/2019 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS As concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas devem apresentar o Demonstrativo de Apuração do ICMS. Base legal: art. 44 do Anexo V ao RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores |
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29/11/2019 Sexta-feira |
Transporte Ferroviário |
10/2019 |
Transporte Ferroviário Recolhimento do imposto na prestação de serviço de transporte ferroviário Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.034/19 eAjuste SINIEF nº 19/89 |
DAEMS |
Data fixada no item 8 da Resolução |
