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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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16/12/2019 Segunda-feira |
DIFCON |
11/2019 |
Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes Recolhimento do imposto referente as operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito. Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.048/19 e Anexo XXIV do RICMS e Convênio ICMS nº 93/15 |
DAEMS |
Data fixada no item 7 da Resolução |
