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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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19/12/2019 Quinta-feira |
Regime Normal |
De 09/12/2019 à 15/12/2019 |
ICMS semanal - 2ª semana Recolhimento do imposto semanal normal Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.048/19 eart. 74, I do RICMS-MS |
DAEMS |
Data fixada no item 1.2 da Resolução |
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19/12/2019 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Demais Mercadorias Recolhimento do imposto referente as operações com produtos sujeitos a substituição tributária não enquadrados em outros itens. Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.048/19 eart. 1º, I do Anexo VIII do RICMS-MS |
DAEMS |
Data fixada no subitem 6.1 da Resolução |
