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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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30/12/2019 Segunda-feira |
Administradoras |
11/2019 |
Arquivos Eletrônicos - Cartões de Crédito/Débito Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Base legal: Decreto nº 13.510/12 |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente. |
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30/12/2019 Segunda-feira |
DAICMS/AER |
11/2019 |
Demonstrativo de Apuração do ICMS As concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas devem apresentar o Demonstrativo de Apuração do ICMS. Base legal: art. 44 do Anexo V ao RICMS-MS |
Arquivo eletrônico |
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores |
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30/12/2019 Segunda-feira |
DeSTDA |
11/2019 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os MEI - Microempreendedores Individuais, relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2017. Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15
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Arquivo eletrônico |
Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração |
