|
Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
|
15/01/2020 Quarta-feira |
DIFCON |
12/2019 |
Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes Recolhimento do imposto referente as operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito. Base legal: Prazos de recolhimento: Anexo único da Resolução SEFAZ nº 3.048/19e Anexo XXIV do RICMS e Convênio ICMS nº 93/15 |
DAEMS |
Data fixada no item 7 da Resolução |
