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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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ICMS |
Agosto/18 |
Recolhimento do Imposto Concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, o percentual de 50% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período (art. 1º, VI-A, "b", da Portaria SEFAZ/MT n°100/96). |
Até o 18º dia do mês subsequente |