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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Recolhimento do Imposto Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, o percentual de 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento (art. 1º VI, "a" da Portaria SEFAZ/MT n°100/96). |
Até o 8° dia do mês subsequente |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Recolhimento do Imposto Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, o percentual de 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento (art. 1º VI, "a" da Portaria SEFAZ/MT n°100/96). |
Até o 8° dia do mês subsequente |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Recolhimento do Imposto Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, quando o total do valor do imposto a recolher no período for igual ou inferior a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento. Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido (art. 1º, parágrafo único, I, da Portaria SEFAZ/MT n°100/96). |
Até o 8° dia do mês subsequente
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