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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Substituição Tributária Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado (art. 1º, VII, "c", da Portaria SEFAZ/MT n°100/96). |
Até o último dia do mês subsequente |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Recolhimento do Imposto Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido (art. 1º, X, "b", da Portaria SEFAZ/MT n°100/96). |
Até o último dia do mês subsequente |
