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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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06/12/2019 Sexta-feira |
Apuração mensal |
11/2019 |
Regime de apuração mensal - Recolhimento do Imposto Recolhimento do imposto por contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal Base legal: art. 1°, I, da Portaria SEFAZ/MT n°100/96 |
DAR-MT |
Até o 6º dia do mês subsequente |
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06/12/2019 Sexta-feira |
Carne |
De 21/11/2019 à 30/11/2019 |
Abatedouro ou Frigorífico Recolhimento do imposto por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico conforme CNAE que especifica, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios, por período. CNAE v2.3: 1011-2/01, 1012-1/03 Base legal: Art. 1º, III-A, da Portaria SEFAZ/MT n°100/96 |
DAR-MT |
Até o 6º dia do mês subsequente |
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06/12/2019 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Distribuidoras de álcool carburante Empresas distribuidoras de álcool carburante, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior Base legal: art. 1º, VIII, da Portaria SEFAZ/MT n°100/96 |
DAR-MT |
Até o 6º dia do mês subsequente |
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06/12/2019 Sexta-feira |
Transporte de passageiros |
11/2019 |
Crédito Presumido - Transporte de Passageiro Recolhimento do imposto pelas empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido Base legal: art. 1º, IX, "a", da Portaria SEFAZ/MT n°100/96 |
DAR-MT |
Até o 6º dia do mês subsequente |
