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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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09/12/2019 Segunda-feira |
DIFAL |
10/2019 |
Diferencial de Alíquota Contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota, salvo se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada Base legal: art. 1º, XVI, "b", da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 8º dia do segundo mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Garantido |
10/2019 |
Garantido Recolhimento do imposto pelo contribuinte enquadrado no programa ICMS - Garantido. Base legal: art. 1º, XV, da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 8º dia do segundo mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Prestador de serviços público |
11/2019 |
Prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações Recolhimento do imposto por empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, quando o total do valor do imposto a recolher no período for igual ou inferior a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento. Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido Base legal: art. 1º, parágrafo único, I, da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 8º dia do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Prestador de serviços público |
11/2019 |
Prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações Recolhimento do percentual equivalente a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento por empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações Base legal: art. 1º VI, "a" da Portaria SEFAZ/MT n°100/96 |
DAR-MT |
Até o 8º dia do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Retenção antecipada Recolhimento do imposto por contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nos demais casos. Base legal: art. 1º, VII, "e", da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 9º dia do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2019 |
Óleo refinado de soja produzido e enlatado Recolhimento do imposto por contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado Base legal: art. 1º, VII, "c", da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 8º dia do mês subsequente |
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09/12/2019 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
10/2019 |
Substituto Tributário Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nas operações subsequentes a que ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra Unidade Federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE que especifica, desde que não trate de operação com mercadoria com prazo específico CNAE v2.3: 0112-1/99, 0116-4/99, 0119-9/99, 0210-1/08, 0220-9/02, 0321-3/04, 0322-1/04, 0500-3/01, 0500-3/02, 0600-0/01, 0600-0/02, 0600-0/03, 0710-3/01, 0710-3/02, 0721-9/01, 0721-9/02, 0722-7/01, 0722-7/02, 0723-5/01, 0723-5/02, 0724-3/01, 0724-3/02, 0725-1/00, 0729-4/01, 0729-4/02, 0729-4/03, 0729-4/04, 0729-4/05, 0810-0/01, 0810-0/02, 0810-0/03, 0810-0/04, 0810-0/05, 0810-0/06, 0810-0/07, 0810-0/08, 0810-0/09, 0810-0/10, 0810-0/99, 0891-6/00, 0892-4/01, 0892-4/02, 0892-4/03, 0893-2/00, 0899-1/01, 0899-1/02, 0899-1/03, 0899-1/99, 0910-6/00, 0990-4/01, 0990-4/02, 0990-4/03, 1011-2/01, 1011-2/02, 1011-2/03, 1011-2/04, 1011-2/05, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1012-1/04, 1013-9/01, 1013-9/02, 1020-1/01, 1020-1/02, 1031-7/00, 1032-5/01, 1032-5/99, 1033-3/01, 1033-3/02, 1041-4/00, 1042-2/00, 1043-1/00, 1051-1/00, 1052-0/00, 1053-8/00, 1061-9/01, 1061-9/02, 1062-7/00, 1063-5/00, 1064-3/00, 1065-1/01, 1065-1/02, 1065-1/03, 1066-0/00, 1069-4/00, 1071-6/00, 1072-4/01, 1072-4/02, 1081-3/01, 1081-3/02, 1082-1/00, 1091-1/01, 1091-1/02, 1092-9/00, 1093-7/01, 1093-7/02, 1094-5/00, 1095-3/00, 1096-1/00, 1099-6/01, 1099-6/02, 1099-6/03, 1099-6/04, 1099-6/05, 1099-6/06, 1099-6/07, 1099-6/99, 1111-9/01, 1111-9/02, 1112-7/00, 1113-5/01, 1113-5/02, 1121-6/00, 1122-4/01, 1122-4/02, 1122-4/03, 1122-4/04, 1122-4/99, 1210-7/00, 1220-4/01, 1220-4/02, 1220-4/03, 1220-4/99, 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1314-6/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00, 1351-1/00, 1352-9/00, 1353-7/00, 1354-5/00, 1359-6/00, 1411-8/01, 1411-8/02, 1412-6/01, 1412-6/02, 1412-6/03, 1413-4/01, 1413-4/02, 1413-4/03, 1414-2/00, 1421-5/00, 1422-3/00, 1510-6/00, 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00, 1539-4/00, 1540-8/00, 1610-2/01, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1623-4/00, 1629-3/01, 1629-3/02, 1710-9/00, 1721-4/00, 1722-2/00, 1731-1/00, 1732-0/00, 1733-8/00, 1741-9/01, 1741-9/02, 1742-7/01, 1742-7/02, 1742-7/99, 1749-4/00, 1811-3/01, 1811-3/02, 1813-0/01, 1813-0/99, 1821-1/00, 1822-9/01, 1830-0/01, 1910-1/00, 1921-7/00, 1922-5/01, 1922-5/02, 1922-5/99, 1931-4/00, 1932-2/00, 2011-8/00, 2012-6/00, 2014-2/00, 2019-3/01, 2019-3/99, 2021-5/00, 2022-3/00, 2029-1/00, 2031-2/00, 2032-1/00, 2033-9/00, 2040-1/00, 2051-7/00, 2052-5/00, 2061-4/00, 2062-2/00, 2063-1/00, 2071-1/00, 2072-0/00, 2073-8/00, 2091-6/00, 2092-4/01, 2092-4/02, 2092-4/03, 2093-2/00, 2094-1/00, 2099-1/01, 2099-1/99, 2122-0/00, 2123-8/00, 2211-1/00, 2212-9/00, 2219-6/00, 2221-8/00, 2222-6/00, 2223-4/00, 2229-3/01, 2229-3/02, 2229-3/03, 2229-3/99, 2311-7/00, 2312-5/00, 2319-2/00, 2320-6/00, 2330-3/01, 2330-3/02, 2330-3/03, 2330-3/04, 2330-3/05, 2330-3/99, 2341-9/00, 2342-7/01, 2342-7/02, 2349-4/01, 2349-4/99, 2391-5/01, 2391-5/02, 2391-5/03, 2392-3/00, 2399-1/01, 2399-1/02, 2399-1/99, 2411-3/00, 2412-1/00, 2421-1/00, 2422-9/01, 2422-9/02, 2423-7/01, 2423-7/02, 2424-5/01, 2424-5/02, 2431-8/00, 2439-3/00, 2441-5/01, 2441-5/02, 2442-3/00, 2443-1/00, 2449-1/01, 2449-1/02, 2449-1/03, 2449-1/99, 2451-2/00, 2452-1/00, 2511-0/00, 2512-8/00, 2513-6/00, 2521-7/00, 2522-5/00, 2531-4/01, 2531-4/02, 2532-2/01, 2532-2/02, 2539-0/01, 2539-0/02, 2541-1/00, 2542-0/00, 2543-8/00, 2550-1/01, 2550-1/02, 2591-8/00, 2592-6/01, 2592-6/02, 2593-4/00, 2599-3/01, 2599-3/02, 2599-3/99, 2610-8/00, 2621-3/00, 2622-1/00, 2631-1/00, 2632-9/00, 2640-0/00, 2651-5/00, 2652-3/00, 2660-4/00, 2670-1/01, 2670-1/02, 2680-9/00, 2710-4/01, 2710-4/02, 2710-4/03, 2721-0/00, 2722-8/01, 2722-8/02, 2731-7/00, 2732-5/00, 2733-3/00, 2740-6/01, 2740-6/02, 2751-1/00, 2759-7/01, 2759-7/99, 2790-2/01, 2790-2/02, 2790-2/99, 2811-9/00, 2812-7/00, 2813-5/00, 2814-3/01, 2814-3/02, 2815-1/01, 2815-1/02, 2821-6/01, 2821-6/02, 2822-4/01, 2822-4/02, 2823-2/00, 2824-1/01, 2824-1/02, 2825-9/00, 2829-1/01, 2829-1/99, 2831-3/00, 2832-1/00, 2833-0/00, 2840-2/00, 2851-8/00, 2852-6/00, 2853-4/00, 2854-2/00, 2861-5/00, 2862-3/00, 2863-1/00, 2864-0/00, 2865-8/00, 2866-6/00, 2869-1/00, 2910-7/01, 2910-7/02, 2910-7/03, 2920-4/01, 2920-4/02, 2930-1/01, 2930-1/02, 2930-1/03, 2941-7/00, 2942-5/00, 2943-3/00, 2944-1/00, 2945-0/00, 2949-2/01, 2950-6/00, 3011-3/01, 3011-3/02, 3012-1/00, 3031-8/00, 3032-6/00, 3041-5/00, 3042-3/00, 3050-4/00, 3092-0/00, 3099-7/00, 3101-2/00, 3102-1/00, 3103-9/00, 3104-7/00, 3211-6/01, 3211-6/02, 3211-6/03, 3212-4/00, 3220-5/00, 3230-2/00, 3240-0/01, 3240-0/02, 3240-0/03, 3240-0/99, 3250-7/01, 3250-7/02, 3250-7/03, 3250-7/04, 3250-7/05, 3250-7/07, 3250-7/09, 3291-4/00, 3292-2/01, 3292-2/02, 3299-0/01, 3299-0/02, 3299-0/03, 3299-0/04, 3299-0/05, 3299-0/06, 3299-0/99, 3312-1/04, 3315-5/00, 3316-3/01, 3317-1/01, 3317-1/02, 3319-8/00, 3321-0/00, 3329-5/99, 3530-1/00, 3702-9/00, 3812-2/00, 3831-9/01, 3831-9/99, 3832-7/00, 3839-4/01, 3839-4/99, 3900-5/00, 4120-4/00, 4211-1/01, 4212-0/00, 4213-8/00, 4221-9/01, 4221-9/04, 4223-5/00, 4291-0/00, 4299-5/01, 4299-5/99, 4312-6/00, 4399-1/05, 4399-1/99, 5811-5/00, 5813-1/00, 5819-1/00, 5821-2/00, 5823-9/00, 5829-8/00 Base legal: art. 1º, VII, "d-1", da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 8º dia do segundo mês subsequente |
