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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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26/12/2019 Quinta-feira |
Carne |
De 11/12/2019 à 20/12/2019 |
Abatedouro ou Frigorífico Recolhimento do imposto por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico conforme CNAE que especifica, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios, por período. CNAE v2.3: 1011-2/01, 1012-1/03 Base legal: art. 1º, III-A da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
No dia 25 do mesmo mês |
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26/12/2019 Quinta-feira |
Serviço de Comunicação |
11/2019 |
Prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações Recolhimento pelas empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, da diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido Base legal: art. 1º, VI, "b", da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o 25º dia do mês subsequente. |
