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Data |
Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra |
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31/12/2019 Terça-feira |
Transporte Aéreo |
11/2019 |
Prestadoras de serviço de transporte aéreo Recolhimento do imposto por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, da complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido Base legal: art. 1º, X, "b", da Portaria SEFAZ/MT n° 100/96 |
DAR-MT |
Até o último dia do mês subsequente |
