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Tributo/Obrigação |
Fato Gerador |
Descrição da Obrigação |
Regra de Recolhimento |
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ICMS |
Agosto/18 |
SINTEGRA Informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega (art. 4º da Portaria SEFAZ/TO nº 80/99, observar ainda o § 9º do mesmo art. 4º, na qual dispõe que as informações deverão ser validadas e entregues via internet com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED). |
Até o 15º dia do mês subsequente |