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Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Tributo/Obrigação |
Regra de recolhimento |
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ICMS |
Dezembro/18 |
Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) Regime de Recolhimento Normal Apresentação, pelos contribuintes (excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, os obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte), da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), em meio magnético, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração (Inciso I, § 3º do art. 263 do RICMS-PB). |
Até o 12º dia do mês subsequente.
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